Termo de uso
TERMO DE USO
Este Termo de Uso apresenta as considerações gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Sua formatura Pagamentos LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 13.553.658/0001-72, registrada na Junta Comercial de Alagoas sob o Nire n° 27200544155, com sede na rua Av. Comendador Gustavo Paiva, n° 3506, Mangabeiras, Maceió, Alagoas, CEP 57037-285.
DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA
1.1. O presente contrato visa estabelecer as condições para utilização da plataforma Sua Formatura, que oferece serviços de auxílio para arrecadação, organização e gestão de pagamentos, através das ferramentas disponíveis.
1.2. A organização do evento desde a montagem das festas, tomadas de decisões, contratação de fornecedores, definição de investimento, não está inclusa nos serviços disponibilizados pela plataforma, que se limita ao objeto do item 1.1.
CADASTRO DO CLIENTE E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SUA FORMATURA
2.1. Para fazer o uso dos serviços oferecidos pela Sua Formatura, o formando deverá utilizar uma conta da Sua Formatura, criada através do portal e deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
2.2. Para cadastrar uma conta Sua Formatura, o cliente precisa preencher, com veracidade, todos os dados solicitados e ainda os manter sempre atualizados.
2.3. Caso o formando possua idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverá preencher o formulário de responsabilidade com os dados do seu responsável legal e se colocar na figura de beneficiário.
2.4. A falha em informar e manter atualizados os dados cadastrais impossibilita o correto funcionamento das soluções e ferramentas, sendo que qualquer perda relacionada é de exclusiva responsabilidade do cliente.
2.5. Durante o processo de criação da conta, o formando deverá registrar um e-mail válido e cadastrar uma senha, cujo uso e responsabilidade são exclusivamente pessoais.
2.6. O formando terá acesso à sua conta pelo portal e poderá visualizar os pagamentos efetuados para a formatura de forma individual e geral, sendo esse o meio de prestação de contas por parte da Sua Formatura.
2.7. O cliente será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração do equipamento em que utiliza sua conta está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança para utilização das soluções, estando a Sua Formatura isenta de qualquer responsabilidade.
2.8. O cliente autoriza a Sua Formatura, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações para validar a sua identidade e identidade da turma, necessárias para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). Nesse sentido, a Sua Formatura poderá solicitar sem limitações: (i) que o cliente apresente documentos ou informações adicionais; (ii) que o cliente siga alguns passos para confirmação da titularidade do e-mail ou dados bancários cadastrados na conta Sua Formatura.
2.9. É dever do formando, para fins de controle e comprovação dos pagamentos realizados, guardar todos os comprovantes emitidos no ato do pagamento.
2.10. Os valores investidos pelos formandos serão acordados pela turma, não havendo nenhuma responsabilidade nesta decisão por parte da plataforma Sua Formatura.
2.11. A Sua Formatura poderá alterar, a qualquer momento, o valor da tarifa por transação ou quaisquer outras tarifas, remuneração ou cobranças que venha a instituir, em razão de alterações não previstas no mercado, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, conforme artigo 478 do Código Civil.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. O cliente compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral responsabilizando-se perante a Sua Formatura ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas no contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da plataforma e/ou de terceiros, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
3.2. A utilização da plataforma por parte do cliente, não caracteriza cessão de direitos autorais.
DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO
4.1. As partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do contrato, em especial a Lei n° 12.846/2013, comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis.
DA RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÕES
5.1. A comissão de formatura deve informar aos fornecedores e prestadores de serviço que o processamento de suas transações é feito pela Sua Formatura Pagamentos LTDA.
5.2. A comissão de formatura deverá analisar se os fornecedores e prestadores de serviço contratados estão em conformidade com as normas de privacidade de dados, de acordo com a política de privacidade da Sua Formatura e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Nesse sentido, para realizar a transação de pagamento é dever do formando disponibilizar aos fornecedores e prestadores de serviço a política de privacidade da Sua Formatura.
5.3. O formando é integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou sua senha, assim como todos os encargos e/ou questionamentos decorrentes desta utilização.
5.4. A Sua formatura é integralmente responsável pela correta disponibilidade da plataforma, se responsabilizando por danos diretos acarretados por falhas técnicas de sua culpa.
5.5. A Sua Formatura não se responsabiliza por falhas técnicas no terminal do formando que impeçam acesso às soluções e ferramentas da plataforma.
5.6 O formando declara-se ciente que a Sua Formatura atua como instituidor de arranjo de pagamento, portanto, não integrante da relação cliente-comprador. A veracidade, precisão e conformidade das informações e/ou produtos ofertados são de inteira responsabilidade do formando.
5.7. O formando concorda que a Sua Formatura envie mensagens de e-mail de caráter informativo, comercial e novidades, assim, caso não queira receber referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento pelo portal ou pelo link do próprio e-mail.
DA CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
6.6. As partes estão cientes que, em razão da celebração deste contrato, serão disponibilizados dados e informações de uma parte à outra, cuja natureza é sempre confidencial e que não deverão ser compartilhados com terceiros, nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados.
6.7. O dever de confidencialidade das partes não se aplica quando os dados e informações: 1. Forem de conhecimento ou natureza pública; 2. Já sejam de conhecimento da outra parte antes da celebração do contrato; e/ou 3. Devam ser disponibilizados a terceiros por força de lei, norma de órgão público nacional ou decisão judicial; 4. Seja de natureza cadastral e devam ser disponibilizados a terceiros em razão da efetivação do pagamento.
6.8. Quaisquer outros dados e informações somente poderão ser divulgados mediante autorização expressa e escrita de seu proprietário, vedada a apresentação de autorização genérica.
DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do aceite pela comissão, através do portal Sua Formatura.
7.2. A restituição de valores ao formando que de forma individual requereu o pagamento, será realizado nos moldes do contrato pactuado entre a turma e a comissão de formatura, não havendo, portanto, responsabilidade por parte do portal do valor a ser devolvido.
7.3. Em qualquer hipótese de desistência, os valores cobrados relativos aos custos do sistema suaformatura.com, bem como as taxas bancárias, não serão devolvidos ao desistente.
ANÁLISE DE RISCOS
8.1. A Sua Formatura fará apuração de eventuais fraudes nas transações processadas em favor de todos os formandos, através de medidas de análise de risco.
8.2.Para que todas as transações possam ser objeto de análise de risco, a comissão está ciente que deverá solicitar ao fornecedor os seguintes dados:
Nome da empresa, CNPJ, telefone e endereço;
8.3. Para liberação de qualquer transação de pagamento solicitada, será escolhido, de forma aleatória, 02 (dois) formandos da comissão da turma, para aprovação.
8.4. A Sua formatura poderá bloquear o acesso da turma ou formando, ou limitar a transação de pagamento, caso haja suspeita de fraude pelo cliente ou/e identifique qualquer risco operacional em decorrência de sua conduta.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. As partes admitem como válida a assinatura eletrônica do presente termo de uso, tendo a mesma força probatória da assinatura manuscrita, de acordo com a Medida Provisória n. 2.200-2/2001.
9.2. A eventual tolerância, por qualquer das partes, quanto a qualquer violação dos termos e condições deste contrato será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
9.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser revisadas pela Sua Formatura, com base na legislação aplicável.
9.4. A Sua Formatura poderá realizar alterações a qualquer momento, no presente termo de uso, no entanto, deverá avisar com antecedência mínima de 10 (dez) dias as alterações para todos os clientes.
9.5. As partes elegem o foro da Comarca de Maceió para resolver quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, desistindo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.